OAB e IA: o que a recomendação de 2024 pede do seu escritório
Um checklist em linguagem direta do que a Recomendação 001/2024 da OAB significa na rotina de um escritório que usa IA.
Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou recomendações para o uso de inteligência artificial na prática jurídica. É um texto de orientação, não uma lei, mas sinaliza o que o Conselho espera dos advogados e o que pode pesar numa análise ética.
A ideia central é que a IA apoia e o advogado responde. Tudo o que sai com a assinatura do advogado é responsabilidade dele, tenha sido escrito por uma pessoa ou rascunhado por uma ferramenta. Isso vale para peça, parecer e e-mail ao cliente.
O primeiro ponto do checklist é confidencialidade. O sigilo profissional vem do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética. Antes de usar qualquer ferramenta, descubra se ela guarda o que você envia, se usa esse material para treinar o modelo e quem na empresa fornecedora pode acessá-lo.
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O segundo ponto é transparência com o cliente. A recomendação pede que o cliente saiba quando a IA é usada no trabalho dele. Uma cláusula no contrato de honorários ou um aviso na proposta resolve, desde que seja claro sobre o que a ferramenta faz.
O terceiro ponto é que chatbot não pratica ato privativo da advocacia. Um agente de atendimento pode coletar documentos, informar o andamento e agendar reunião. Orientar juridicamente o cliente continua sendo trabalho do advogado.
O quarto ponto é política escrita. Uma pesquisa global da Thomson Reuters encontrou 48% dos escritórios sem política formal de IA generativa. Uma página dizendo quais ferramentas são permitidas, que dados nunca entram e quem revisa o resultado já coloca o escritório à frente.
O quinto ponto é a LGPD. Clientes, partes e testemunhas são titulares de dados, e alguns dados são sensíveis. O escritório precisa de contrato com o fornecedor da ferramenta, que será operador, e de um registro de quais dados entram em cada uso.
O sexto ponto é verificação. IA generativa pode inventar jurisprudência com aparência convincente. A regra prática é que nenhuma citação vai para uma peça sem que alguém abra a fonte e leia o trecho.
Por fim, treine a equipe. A política só funciona se o estagiário e o sócio souberem o que podem colar em uma ferramenta e o que jamais pode sair do escritório.
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. Para o seu caso, consulte um advogado ou o encarregado de dados da sua empresa.