Lei Geral de Proteção de Dados
Entenda como protegemos seus dados pessoais em conformidade com a LGPD
Visão Geral da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo maior proteção e penalidades para o não cumprimento.
Vigência
Em vigor desde setembro de 2020
Aplicação
Toda operação com dados pessoais
Fiscalização
ANPD - Autoridade Nacional
Princípios Fundamentais da LGPD
Finalidade
Tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular
Adequação
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas
Necessidade
Limitação ao mínimo necessário para realização das finalidades
Transparência
Garantia de informações claras sobre o tratamento
Segurança
Medidas técnicas para proteger os dados pessoais
Prevenção
Adoção de medidas para prevenir danos
Não Discriminação
Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios
Responsabilização
Demonstração de medidas eficazes de cumprimento
Seus Direitos como Titular
A LGPD garante direitos fundamentais sobre seus dados pessoais:
Confirmação e Acesso
Saber se tratamos seus dados e acessá-los
Correção
Solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados
Anonimização ou Eliminação
Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
Portabilidade
Transferir seus dados para outro fornecedor
Informação sobre Compartilhamento
Saber com quem compartilhamos seus dados
Revogação do Consentimento
Retirar seu consentimento a qualquer momento
Oposição
Se opor a tratamento realizado sem consentimento
Revisão de Decisões Automatizadas
Solicitar revisão de decisões tomadas por algoritmos
Para exercer qualquer direito, entre em contato através do email privacidade@mavidev.com.br
Bases Legais para Tratamento
Tratamos dados pessoais apenas quando temos uma base legal válida:
Consentimento
Quando você nos dá permissão expressa
Exemplos:
- Newsletter
- Material de marketing
- Cookies não essenciais
Execução de Contrato
Necessário para fornecer nossos serviços
Exemplos:
- Dados de cadastro
- Informações de projeto
- Comunicações do serviço
Interesse Legítimo
Para atividades esperadas com mínimo impacto
Exemplos:
- Análises internas
- Segurança do site
- Melhoria de serviços
Obrigação Legal
Quando a lei exige que mantenhamos dados
Exemplos:
- Dados fiscais
- Registros trabalhistas
- Cumprimento judicial
Como Tratamos Seus Dados
Coleta
- Apenas dados necessários
- Com finalidade específica
- De forma transparente
Armazenamento
- Servidores seguros
- Criptografia de dados
- Backups regulares
Compartilhamento
- Apenas quando necessário
- Com parceiros verificados
- Sob acordos de confidencialidade
Exclusão
- Conforme prazos legais
- Por solicitação do titular
- De forma segura e definitiva
Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas:
Técnicas
- Criptografia SSL/TLS
- Firewall e IDS
- Autenticação forte
- Logs de auditoria
Organizacionais
- Treinamento de equipe
- Políticas de segurança
- Acordos de confidencialidade
- Controle de acesso
Físicas
- Datacenters certificados
- Controle de acesso físico
- Monitoramento 24/7
- Redundância de sistemas
Incidentes de Segurança
Em caso de incidente que possa afetar seus dados, notificaremos você e a ANPD conforme prazos legais, com informações sobre a natureza do incidente e medidas tomadas.
Alterações nesta Política
Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação.
Como você será notificado:
- Email para mudanças significativas
- Aviso no site para alterações menores
- Histórico de versões disponível
Última atualização: Janeiro de 2025
Versão: 1.0
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para questões sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:
Canais de Contato
Como Podemos Ajudar
- Exercício de direitos LGPD
- Dúvidas sobre tratamento
- Solicitações de exclusão
- Denúncias e reclamações
Prazo de resposta: Respondemos todas as solicitações em até 15 dias úteis, conforme determinado pela LGPD.
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